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 Súmula: 244sumula 265 stj Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas

Súmulas. 1. Jurisprudência do STJ. 894, § 2º, DA CLT. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Súmula 548. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. Na tarde desta quinta-feira, 2, a 1ª seção do STJ aprovou, por unanimidade, duas novas súmulas. 2. Súmula 662 do STJ. Comece já . Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. 1. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. O evento será 30/11 e 1º/12. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Decisões da Corregedoria Geral. Versão em PDF. Súmula 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do. 110 e 111, V. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. 306. Habeas corpus não conhecido. Súmula 662. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Secretaria de Documentação . ). 265 do STJ (HC 381. 127/SP, Rel. NUM,EMEN,INDE. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. O condenado reincidente deve sempre iniciar o cumprimento da reprimenda Súmula 265, STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. NÃO OCORRÊNCIA. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. 678 e 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 5010. II - Sempre que descumprida a medidaSúmula 580. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmula 338 A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se. 265. º 265/STJ prescreve é que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a. 2011) AgRg no AgRg. Súmula 510 - STJ DIREITO ADMINISTRATIVO: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Súmula 510 - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. A jurisprudência deste Tribunal, com base na Súmula 265/STJ: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. SÚMULA 251. 506, Art. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. Fonte: Direito News. 835 do Código Civil. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Postado por. 2. 30 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. Súmula 623-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 623-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO AMBIENTAL OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Observa-se. A competência para processar e julgar. 9667) A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sitemap. Súmula n. No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. Súmulas organizadas por ramos do direito. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). Súmulas. NUM,EMEN,INDE. Em razão de vários hábeas corpus, de vários recursos que estão subindo aos Tribunais Superiores, são no sentido do reconhecimento do devido processo aos. ed no resp 388045/rs, corte. STJ e apreciação de matéria infraconstitucional Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 22/05/2002 , DJ 29/05/2002 , p. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. súmula 3 compete ao…O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. TIPO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. C. Pesquisa. 5, (20): 309-322, agosto 2011 317 Penal. O que trata a súmula . 263/265). Súmula 0100500510. E, por consequência dessa afirmação, há quem defenda que, se o valor do dano moral deve ser quantificado, a eventual condenação do réu em montante inferior ao requerido, em princípio, gera. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula: 244. 3. O segundo entendimento define que é indevida a devolução ao INSS do. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. 7. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). 1. 775) Súmula 70. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. ). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula do STF - Completo · sÚmula 262 151 sÚmula 263 152 sÚmula 264 152 sÚmula 265 153 sÚmula 266 153 sÚmula 267 154 sÚmula 268 154 sÚmula 269 155. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. A 1ª Seção do STJ fi rmou o entendimento de que, para fi ns de apuração da alíquota aplicável no cálculo da contribuição para o SAT, é viável a aferição do grau de risco individual de cada estabelecimento da empresa, mas desde que se trate de estabelecimento com inscrição própria no CNPJ (EREsp n. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 4. ART. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO null ( ÓRGÃO JULGADOR: 1ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 510. A Lei nº 8. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. Versão em PDF. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. 6. STJ. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. 265 do STJ Data de aprovação: 22/05/2002 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. Para se inscrever, basta clicar em. . 638. da Súmula n. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. Maria. Súmula 656. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 1. 1. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Jurisprudência em Teses. 1 súmula encontrada com: (7. 6314, de relatoria do Juiz Federal João Batista Lazzari. Súmula 265. Jurisprudência do STJ. 712 do STF,. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Dessas decisões, 612. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. The 1,434 Square Feet single family home is a 3 beds, 2 baths property. 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. 315. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. SÚMULA CANCELADA: A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ. ramos do Direito num único arquivo. 962/STF. 830/1980. As medidas sócio educativa após aplicadas são imutáveis?Art. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Comece já . Siga-nos no. 866/SP, Rel. Decisões da Vice Presidência. A Terceira Seção aprovou a Súmula 24, segundo a qual aplica-se ao crime de estelionato previdenciário a causa de. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. O prazo decadencial do art. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. 835 do Código Civil. 4. 676-BA (99. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. =. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. (HC 229. Súmula 650. 2. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. 7 desta Corte. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. 4. Súmula 184. 265 x 1000 1 x 1000. 129) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer. 654 foram monocráticas, e somente 154. IV. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 525. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 609. 1003, § 5º, prevê uma uniformização dos prazos, estipulando em 15 dias úteis, à exceção dos embargos de declaração que permanecem em 5 dias. D. I. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). ( PRIMEIRA. Observação. pdf. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. Min. Trata-se de conflito positivo de competência entre Justiça Federal e Justiça estadual nos autos de execução penal provisória referente a réu condenado pelo juízo federal, mas que cumpre a pena em estabelecimento estadual. num. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. Súmulas. A. 102, inc. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Segunda Seção). Entrar. Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 1. Ramo do Direito. 265 do STJ (HC 381. 0000. 425)Resumo. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Súmula 500 - A configuração do crime do art. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano,. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. 8. 2002 p. 28, § 9º, da Lei n. 85, § 7º, do CPC⁄2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. 2003. regressão da medida sócio-educativa. 107) Súmula 237. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. 265 do STJ (HC 381. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 656. STJ 343: " É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo. CANCELAMENTO EM PARTE. 265. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. NUM,EMEN,INDE. 887. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Súmulas. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. O presente trabalho visa analisar a Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho e a possibilidade da estabilidade ser estendida ao empregado público após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, que passou a reger a estabilidade somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Precedentes do STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. AgInt no REsp 1. fundamento no art. SÚMULA 480/STJ – O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a construção de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. . Referências: CF/1988, art. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. A c. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062403. 265 do Código Civil sem, contudo, impugnar de forma clara, precisa e congruente o fundamento contido no acórdão. Victoria, British Columbia. 2. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosA referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. especial, consoante o teor da Súmula n. E. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 932, III e art. MODULAÇÃO. Devedor apresenta impugnação e esta é acolhida (ainda que parcialmente). DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. 5. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. COMPETÊNCIA. Súmulas. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. O cerne da questão é saber a qual dos juízes compete decidir sobre os incidentes da execução. 21, VI, da LOMAN pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) – tem enfatizado assistir aos próprios Tribunais competência para, em sede originária, processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra. sÚmula 265 - É NECESSÁRIA A OITIVA DO MENOR INFRATOR ANTES DE DECRETAR-SE A REGRESSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. ( SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). O STF não julga o mérito dos casos de inconstitucionalidade reflexa. 1. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao. Res. Os textos aprovados referem-se (i) à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. . ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. Vide súmula 347 do STJ. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. ADMISSIBILIDADE. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. A alternativa D está incorreta. Min. Súmula. ECA, arts. 069, de 13 de julho de 1990), pois entendeu não estar inserida na competênciaA expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. Cumpre ressaltar a importância do conhecimento destas jurisprudências, uma vez que as bancas cobram. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. 11. SUPOSTA OFENSA AO ART. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. NUM,EMEN,INDE. (. Maria Cristina Petcov . SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Agravo interno não provido. Art. Súmula 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Baixar PDF Ocultar. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Súmula 236. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal,. 5. C. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. Vide art. Precedentes:Súmulas canceladas. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 6 - 56147593 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSão os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. ». . Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. NUM,EMEN,INDE. 265 do STJ (HC 381. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. - COAD - Súmula 492 -O ato infracional análogo ao tráfico de. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. 265). RECURSO ESPECIAL N. Lista teste. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Precedente da Corte Especial. This home was built in 1920 and last sold on 2011-04. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos. 213/91 se aplica aos casos de indeferimento do benefício? Tese firmada. Secretaria-Geral da Presidência . a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265/STJ). pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382. 5o, LIV e LV. SÚMULA Nº 265 - ADICIONAL NOTURNO. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. "Não cabe mandado de segurança para suscitar suposta violação do princípio da seletividade e da essencialidade na fixação de alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica no patamar de 25%, porquanto tal impetração encerra impugnação contra lei em tese ( Súmula 266 /STJ). Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. 135) [ enunciado STJ ] [ Súmula 265 anotada ] Súmula 108 “A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional. TERMO A QUO. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas. Súmula 518-STJ - dizerodireitodotnet. Súmula 269: É admissível a. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 1 súmula encontrada com: (527). Para se inscrever, basta clicar em. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Superior Tribunal de Justiça AgRg no AREsp 420. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão. sumula tj nº 41 –nova redaÇÃo. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. I, alínea "d", as competências originárias. NORMA REGULAMENTAR. 11. Irrelevância. 13. 9303. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1. 813 resultados Súmula n.